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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX50010109974 RJ
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE FIM DIVERSA. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. VEDAÇÃO AO DUPLO REGISTRO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS....
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